Moratória NOVO BANCO DOS AÇORES Crédito a Particulares | Covid-19

A Moratória NOVO BANCO DOS AÇORES Crédito a Particulares | Covid-19, de acordo com o protocolo assinado com a Associação Portuguesa de Bancos (APB), destina-se a todas famílias que estejam a ser confrontadas com dificuldades financeiras, decorrentes da pandemia Covid-19. Abrange Crédito Habitação, Crédito Pessoal e Crédito Automóvel.

| A que se destina a Moratória NOVO BANCO DOS AÇORES?

• Todos os contratos de crédito habitação incluindo conexos e outros créditos imobiliários de particulares abrangidos pelo DL 74-A /2017, nas situações não abrangidos pela Moratória do DL 10-J/2020 e revisto pelo Decreto-Lei n.º 26/2020 de 16 de junho. Contudo, não estão abrangidos os créditos com regimes especiais de concessão, exemplo Regimes Bonificados, a atribuição da moratória a estes regimes estará condicionada à prévia autorização das entidades terceiras, nos termos legalmente previstos para o efeito.
• Crédito Pessoal, Crédito Automóvel e outro Crédito Não Hipotecário com ou sem fins comerciais ou profissionais (operações de montante inicial até 75 mil euros).
• Contratos de Leasing Mobiliário (operações de montante inicial até 75 mil euros).
• Contratos de Leasing Imobiliário - Habitação, nas situações que não abrangidas pelo DL 10-J /2020 e revisto pelo Decreto-Lei n.º 26/2020 de 16 de junho.
• Tenham créditos elegíveis e contratados até 26 de março de 2020 e solicitem o acesso à moratória até 30 de junho de 2020.

| Que requisitos são necessários cumprir para aceder à Moratória NOVO BANCO DOS AÇORES?

Condições Gerais:

• Clientes Residentes ou Não Residentes em Portugal.
• Clientes que não estejam, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto do Banco.
• Não se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessação de pagamentos, ou que naquela data estejam já em execução junto do NOVO BANCO DOS AÇORES.

Condições específicas dos titulares ou qualquer elemento do agregado familiar:

• Em situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.,
• Colocado em redução do período normal de trabalho em virtude de crise empresarial.
• Colocado em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial.
• Em situação de isolamento profilático conforme estabelecido no Decreto -Lei n.º 10 -A/2020.
• Em situação de doença conforme estabelecido no Decreto -Lei n.º 10 -A/2020.
• A prestar assistência a filhos conforme estabelecido no Decreto -Lei n.º 10 -A/2020.
• A prestar assistência a netos, conforme estabelecido no Decreto -Lei n.º 10 -A/2020.
• Trabalhador elegível para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.º Decreto -Lei n.º 10-A/2020.
• Trabalhador de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência, nos termos do artigo 7.º do Decreto n.º 2 -J/2020, de 20 de março.

Ou, alternativamente, mutuários ou qualquer membro do agregado familiar, tenha ou tenham sofrido uma redução temporária de rendimentos igual ou superior a 20% do rendimento do agregado familiar no contexto da crise económica provocada pela pandemia do vírus COVID 19 (ação declarativa, não carece de prova).

| Como posso pedir a Moratória NOVO BANCO DOS AÇORES?

Imprimir a minuta disponibilizada:

• "Minuta" para Crédito Habitação e Crédito Imobiliário para Consumidores
• "Minuta" para Crédito Pessoal, Automóvel ou Outro Crédito Não Hipotecário
• "Minuta" para Contratos de Leasing.

Formalizar o pedido de uma das seguintes formas:

• Através de email para o seu balcão , anexando a minuta preenchida e assinada por todos os titulares, fiadores ou avalistas (se aplicável).
• Diretamente no balcão onde tem a sua conta, onde deverá entregar a minuta preenchida e assinada por todos os titulares, fiadores ou avalistas (se aplicável).
• O pedido tem impacto na prestação seguinte se for solicitado ao NB com uma antecipação mínima de 3 dias face à respetiva data de vencimento, caso contrário terá efeito na prestação subsequente.

| O que prevê a Moratória NOVO BANCO DOS AÇORES?

• Oferta para Crédito Habitação e Leasing Imobiliário-Habitação (pedidos até 30 de junho de 2020 inclusive):
  • Carência de Capital até dia 31 de março de 2021, inclusive. Isto é, o cliente continua a pagar apenas a parcela de juros da prestação, mas adia a componente de capital, ou seja, a dívida mantém-se e não aumenta;
  • Em alternativa, o cliente pede carência por suspensão do pagamento de prestação na vertente de capital e juros até 31 de março de 2021, inclusive. Esta opção implica a capitalização dos juros não cobrados por via da aplicação da moratória. Neste caso há um aumento da dívida pelo efeito da capitalização dos juros, por este motivo as prestações mensais poderão aumentar após a moratória;
  • Prorrogação do prazo inicial do empréstimo pelo mesmo período da carência.

• Oferta para Crédito Consumo e Leasing Mobiliário Outro Crédito Não Hipotecário (pedidos até 30 de junho de 2020):
  • Carência de Capital de 12 meses. Isto é, o cliente continua a pagar apenas a parcela de juros da prestação, mas adia a componente de capital, ou seja, a dívida mantém-se e não aumenta;
  • o Em alternativa, carência por suspensão do pagamento de prestação na vertente de capital e juros de 12 meses. Esta opção implica a capitalização dos juros não cobrados por via da aplicação da moratória. Neste caso há um aumento da dívida pelo efeito da capitalização dos juros, por este motivo as prestações mensais poderão aumentar após a moratória;
  • Prorrogação do prazo inicial do empréstimo pelo mesmo período da carência;
  • Para créditos com pagamento de capital no final do contrato: Prorrogação do prazo do financiamento por um período de 12 meses, com todos os seus elementos associados, incluindo juros, garantias, designadamente prestadas através de seguro ou em títulos de crédito.

Os demais encargos, contratualmente previstos (v.g., comissões bancárias e prémios de seguro) continuam a ser cobrados, nos exatos termos previstos no contrato. Permanecem inalteradas as demais condições previstas no contrato.

| Após pedir a Moratória, como sei que me foi concedida?

Se for elegível:
- O NOVO BANCO DOS AÇORES informa, no prazo máximo de 3 dias úteis, o cliente por email ou telefone.
- O NOVO BANCO DOS AÇORES aplica a medida, no prazo máximo de cinco dias úteis, após a receção do pedido.

Caso não reúna as condições para beneficiar desta medida:
O banco informá-lo-á desse fato, no prazo máximo de três dias úteis, por email ou telefone.

| Como posso cancelar a Moratória?

O cliente pode cancelar a moratória a qualquer momento, bastando para isso que o solicite ao Banco.

• O pedido de cancelamento terá ser formalizado junto do banco por todas as pessoas que subscreveram o pedido de adesão (titulares, fiadores e avalistas, ,se aplicável);
• Este pedido terá efeito a partir da prestação subsequente à data da chegada do pedido ao NOVO BANCO DOS AÇORES, desde que rececionado pelo banco até 5 dias úteis antes da prestação;
• Caso tenha solicitado a suspensão de prestações com carência de capital e juros, e o prazo decorrido entre a data do Pedido de Adesão à Moratória e a data do presente Pedido de Cessação seja inferior a 90 dias, os juros remuneratórios correspondentes ao período da moratória, serão debitados com a prestação subsequente a este pedido.

Dúvidas? Aqui estão algumas respostas