Moratória Pública de Crédito, ao abrigo do DL 10-J/2020, (incluindo todas alterações posteriores, até 31 de dezembro).

Medidas excecionais para proteção das Empresas nacionais.

O NOVO BANCO DOS AÇORES tem no seu ADN o apoio à economia portuguesa, em particular, às micro, pequenas, médias e grandes empresas.
Com o objetivo de atenuar os efeitos negativos da redução da atividade económica, resultante da pandemia Covid-19, e cumprindo o dever de participar no esforço conjunto de financiamento da economia nacional, o NOVO BANCO DOS AÇORES implementou a "Moratória de Crédito" para garantir o apoio à tesouraria e a liquidez ao tecido empresarial nacional, prevenindo eventuais incumprimentos por parte de Empresas e Negócios.

A "Moratória de Crédito", também denominada de "Moratória Bancária" ou "Moratória Pública" foi instituída pelo Decreto-Lei (DL) 10-J/2020, de 26 de março, o qual estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.

Em dezembro de 2020, em reconhecimento dos impactos da segunda vaga da pandemia, a Autoridade Bancária Europeia reativou as moratórias bancárias, permitindo novas adesões até ao dia 31 de março de 2021 e por um período de moratória máximo de nove meses, tendo esta reativação levado à alteração do Decreto-Lei 10-J/2020, pelo DL 107/2020, de 31 de dezembro.


|   Evolução legislativa do Decreto-Lei 10-J/2020

O Decreto-Lei 107/2020, 31 de dezembro, procedeu à quinta alteração ao Decreto-Lei 10-J/2020, de 26 de março, o qual foi, sucessivamente, alterado pela Lei n.º 8/2020, de 10 de abril, pelo Decreto-Lei 26/2020, de 16 de junho, pela Lei 27-A/2020, de 24 de julho e pelo Decreto-Lei 78-A/2020, de 29 de setembro.



|   Principais alterações introduzidas pelo DL 107/2020, de 31 de dezembro

O DL 107/2020 entrou em vigor dia 4 de janeiro, com data de efeito a 1 de janeiro e implementou as seguintes alterações à "Moratória Pública de Crédito":

  • Institui um novo período de adesão à Moratória de Crédito, de 1 de janeiro a 31 de março de 2021;

  • As novas operações sujeitas à moratória, durante esse período, terão uma extensão máxima de 9 meses;

  • Operações que já tenham beneficiado de moratória, tendo visto cessar a sua aplicação a pedido dos clientes, podem voltar a ser alvo de moratória, não podendo a mesma exceder aos 9 meses, na soma dos períodos de moratória.

Adicionalmente, este DL introduz novas datas de referência para as condições de elegibilidade:

  • No artigo 2º, relativo a "entidades beneficiárias" foram aditadas novas condições relativamente à situação dos clientes, permitindo o acesso à Moratória aos clientes que:
    • Não estejam, a 31 de dezembro de 2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto das instituições, ou estando não cumpram o critério de materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018, e não se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessão de pagamentos, ou naquela data estejam já em execução por qualquer uma das instituições;
    • Realizem pedido de regularização de situação irregular perante a Autoridade Tributária e Aduaneira ou a Segurança Social até à data de comunicação do pedido de adesão.



|   Prazo de vigência da moratória de crédito

A moratória pública de crédito vigorará até 30 de setembro de 2021, embora as operações de empresas de setores económicos particularmente afetados, com CAE identificados no DL 10-J/2020, possam ser alvo de moratória até 30 de setembro de 2022.

As operações para as quais se peça adesão no novo período, até 31 de março de 2021, estão abrangidas por uma moratória máxima de 9 meses.

As entidades beneficiárias que tenham aderido às medidas previstas mas que não pretendam beneficiar da prorrogação dos seus efeitos, têm de comunicar às instituições, até 28 de fevereiro de 2021, através de impresso próprio:

Empresas

ENI's



|   Data limite de adesão à Moratória

Após a adesão à moratória ter sido suspensa a 30 de setembro de 2020, volta a ser possível aderir à "Moratória de Crédito", de 1 de janeiro a 31 de março de 2021, através do serviço NBnetwork ou diretamente no centro de empresas ou agência, através do gestor de cliente.

A partir de 1 de abril de 2021 voltará a deixar de ser possível aderir.



|   Quem pode beneficiar do acesso à moratória de crédito?

Empresas que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:

  1. Tenham sede e exerçam a sua atividade económica em Portugal;

  2. Sejam classificadas como microempresas, pequenas ou médias empresas de acordo com a Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003;

  3. Não estejam, a 1 de janeiro de 2021, em mora ou incumprimento há mais de 90 dias e não se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessão de pagamentos, ou naquela data estejam já em execução por qualquer uma das instituições;

  4. Tenham a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, à data do pedido de adesão, tenham uma situação irregular cuja dívida seja de montante inferior a EUR 5.000 ou tenham em curso processo negocial de regularização do incumprimento ou realizem pedido de regularização até à data do pedido.
Adicionalmente:
  • Todas as Empresas independentemente da sua dimensão, excluindo as que integram o Setor Financeiro que preencham as condições referidas nas alíneas acima;

  • Os Empresários em Nome Individual, Instituições Particulares de Solidariedade Social, Associações sem Fins Lucrativos e as demais entidades da economia social que preencham as condições referidas nas alíneas 1), 3) e 4).



|   O que possibilita a moratória de crédito para as empresas?

  • Proibida a revogação, total ou parcial, até 31 de setembro de 2021, de linhas de crédito contratadas e empréstimos concedidos;

  • Prorrogação, por um período igual ao prazo de vigência da moratória, de todos os contratos de empréstimos, com pagamento de capital no final do contrato, incluindo juros, garantias, prestadas através de seguro ou em títulos de crédito;

  • Suspensão, quanto a créditos com reembolso parcelar de capital ou com vencimento parcelar de outras prestações pecuniárias, até 31 setembro 2021, do pagamento do capital, das rendas e dos juros com vencimento previsto até ao término desse período, sendo o plano contratual de pagamento das parcelas de capital, rendas, juros, comissões e outros encargos estendido automaticamente por um período idêntico ao da suspensão. Todos os elementos associados aos contratos abrangidos pela medida, incluindo garantias, são igualmente prolongados.


|   Quais as exclusões da moratória de crédito?

Estão excluídas de aplicação desta moratória as seguintes operações:

  • Crédito ou financiamento para compra de valores mobiliários ou aquisição de posições noutros instrumentos financeiros, quer sejam garantidas ou não por esses instrumentos;

  • Crédito concedido a beneficiários de subvenções ou benefícios, designadamente fiscais, para fixação de sede ou residência em Portugal, com exceção dos cidadãos abrangidos pelo Programa Regressar;

  • Crédito concedido a empresas para utilização individual através de cartões de crédito dos membros dos órgãos de administração, de fiscalização, trabalhadores ou demais colaboradores.



|   Que documentos são necessários entregar no banco?

  • "Declaração de Adesão", identificando as operações para as quais é solicitada a moratória e as condições;
    Fale com o seu gestor para preencher a Declaração de Adesão ou obtenha-a aqui:

  • "Declaração de Dívida e Não Dívida às Finanças", obtida online no Portal das Finanças;

  • "Declaração da Situação Contributiva", obtida online no site da Segurança Social Direta.

Os comprovativos relativos àquelas situações têm que entregues no momento da entrega da declaração de adesão, tendo sido eliminado o prazo de 15 dias que se dava para a apresentação desses documentos.



|   Como se comunica ao NOVO BANCO o pedido de acesso à moratória de crédito?

Os clientes do NOVO BANCO podem aceder à moratória através do serviço NBnetwork ou contactando diretamente o seu gestor.

O pedido online, através do NBnetwork, está disponível 24 por dia e é acedível em NBnetwork \ Financiamento \ Crédito \ Crédito \ Pedido de Moratória.

O pedido pode ser, igualmente, enviado ao gestor, em conjunto com a documentação indicada no ponto anterior, devendo a "Declaração de Adesão" estar devidamente assinada:

  • Para Empresários em Nome Individual (ENI's): assinada pelo mutuário;
  • Para Empresas, Instituições Particulares de Solidariedade Social e Associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social: assinada pelos seus representantes legais.



|   Quando é que pode ser feito o pedido?

Os clientes podem entregar uma ou várias solicitações de adesão, até 31 de março 2021. Após essa data não será possível a aderir.



|   Extensão de período de carência e maturidade das linhas de crédito com garantia pública - DL 22-C/2021, de 22 de março

Desde março de 2020 que, no contexto da pandemia da doença COVID-19, o Governo tem vindo a adotar uma série de medidas, em particular numa ótica de reforço da tesouraria e liquidez das empresas.

Na sequência da publicação do DL 22-C/2021 de 22 de março, que entrou em vigor a 23 de março, informamos que as Linhas de Crédito com garantia pública lançadas pelo Estado podem beneficiar de prorrogação do período de carência de capital pelo prazo máximo de 9 meses, acompanhada pela respetiva extensão da maturidade da operação de crédito.

Para as entidades beneficiárias cujo Código de Atividade Económica (CAE) se encontre abrangido por aquele DL, presume-se a inserção de um novo período de carência de capital ou prorrogação do período de carência que se encontre em vigor e, se aplicável, a extensão da respetiva maturidade por período idêntico ao da carência, não podendo em qualquer caso ser superior ao prazo máximo previsto nos Protocolos.

As entidades beneficiárias cujo Código de Atividade Económica (CAE) não se encontre abrangido pelo DL, podem beneficiar das medidas de apoio acima identificadas, mediante comunicação de adesão prévia dirigida ao NOVO BANCO DOS AÇORES, até 31 de março de 2021, através de impresso próprio:


Para qualquer esclarecimento adicional, informe-se junto do seu gestor.

 

Dúvidas? Aqui estão algumas respostas

Qual é o objetivo da Moratória regulada pelo Decreto Lei J-10/2020?

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A Moratória decretado pelo Estado tem como principal objetivo a proteção das famílias portuguesas, em matéria de crédito à habitação própria permanente, e das empresas nacionais que registam fortes quebras de atividade derivado do surto pandémico provocado pelo COVID-19.

Este regime permite que sejam postecipadas as suas responsabilidades creditícias junto das instituições financeiras durante o período de vigência do Decreto Lei, assegurando-se a continuidade do financiamento às famílias e empresas e prevenindo-se eventuais incumprimentos resultantes da redução da atividade económica, durante o contexto pandémico.

Há data limite para adesão à Moratória?

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O DL 107/2020, de 31 de dezembro, reabriu a possibilidade de adesão no período de 1 de janeiro a 31 de março de 2021. Após essa data deixa de ser possível a adesão.

Quais são os créditos que podem ser alvo de Moratória?

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Produtos abrangidos
-Financiamento Médio e Longo Prazo
-Crédito Protocolado - Financiamento
-Financiamento Externo - Prazo Fixo
-Leasing
-Conta Corrente
-Descoberto Autorizado
-Crédito Protocolado - Conta Corrente
-Financiam. Externo - Conta Corrente
-Desconto sobre o Estrangeiro (exceto associados a Créditos Documentários de Exportação Confirmados pelo Novo Banco)
-Financiamento por livrança
-Factoring (exceto factoring sem recurso)
-Confirming
-NB Express Bill

Produtos abrangidos, com análise casuística
-Financiamentos com Taxa de Juro Fixa
-Financiamentos ou outras operações de crédito garantidas por entidades sediadas fora de Portugal(ex. FEI / BEI)
-Empréstimos Sindicados
-Crédito à Promoção Imobiliária

Produtos não abrangidos
-Factoring sem recurso
-Desconto de Letras (Efeitos)
-Garantias Bancárias
-Standby Letters of Credit
-Créditos Documentários de Importação
-Renting
-Operações excluídas no Decreto Lei
   -Cartões de Crédito de empresa, para utilização individual
   -Créditos ou financiamentos para aquisição de valores mobiliários ou aquisição de posições noutros instrumentos financeiros
   -Crédito concedido a beneficiários de regimes, subvenções ou benefícios, designadamente fiscais, para fixação de sede ou residência em Portugal incluindo atividades para investimento.

Quais são os efeitos produzidos pela Moratória dos Créditos no Plano de Reembolso nas diferentes tipologias de crédito elegíveis?

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Créditos com reembolso parcelar de Capital ou com vencimento parcelar de outras prestações (com pagamento de prestações de Capital e/ou Juro):

- Serão suspensas as prestações vincendas cujo vencimento esteja dentro do período de vigência do decreto lei (entre 27 de março, inclusive, a 30 de setembro 2021, inclusive);
- Será prorrogado o Plano de Reembolso do contrato pelo mesmo número de prestações que foram alvo de suspensão, mantendo a periodicidade de liquidação do plano original (mensal, trimestral, semestral ou anual);
- Os juros decorridos do período de aplicação da Moratória são capitalizados e somados ao Capital em Dívida, ajustando-se o valor das prestações seguintes aquando da retomado o plano de amortização (após o período da Moratória);
- As Comissões associadas ao período da Moratória serão cobradas apenas na prestação subsequente ao fim do período de Moratória (após 31 de março 2021), exceto se o cliente solicitar a Moratória incida apenas sobre o Capital.
- A partir de 1 de abril de 2021 só será prorrogada da amortização do capital, passando os clientes a pagar juros, impostos e outros encargos. Excluem-se as operações de clientes de setores de atividade particularmente afetados e identificados no anexo ao Decreto-Lei, que podem continuar a ter moratório total.

Créditos com reembolso de Capital no final do contrato (com pagamento de Capital bullet):

- Será prorrogada a prestação de Capital bullet, sendo a data de vencimento contratualizada postecipada pelo prazo de prorrogação da operação;
- Os juros decorridos do período da Moratória serão capitalizados e somados ao Capital em Dívida a ser liquidado na nova data de vencimento;
- As Comissões associadas ao contrato serão cobradas apenas na nova data de vencimento;
- A partir de 1 de abril de 2021 só será prorrogada da amortização do capital, passando os clientes a pagar juros, impostos e outros encargos. Excluem-se as operações de clientes de setores de atividade particularmente afetados e identificados no anexo ao Decreto-Lei, que podem continuar a ter moratório total.

Os clientes que solicitem a Moratória sobre os seus contratos de crédito elegíveis não ficarão marcados como devedores em dificuldades.

Quais são os prazos impostos às instituições financeiras no tratamento dos Pedido de Adesão?

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As instituições financeiras deverão aplicar a Moratória no prazo de 5 dias úteis após a receção dos documentos necessários para a Adesão à Moratória. Na eventualidade do pedido não preencher os requisitos para beneficiar da Moratória, o banco deverá informar a empresa no prazo máximo de 3 dias úteis. Estes prazos contam a partir da data em que o banco receber todos os documentos necessários para a Adesão à Moratória.

Após o pedido de adesão à moratória, como é que as instituições financeiras comunicam aos clientes a sua aplicação?

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Após o cliente solicitar a adesão à moratória pública, as instituições financeiras têm as seguintes obrigações de comunicação ao cliente:

-Se o pedido não preencher as condições exigidas para beneficiar da Moratória, a instituição informará o cliente sobre a não aplicação da moratória e os respetivos motivos, no prazo máximo de 3 dias úteis, a contar da data do pedido;
-Se o pedido preencher as condições exigidas de adesão e for aceite, a instituição informará o cliente, após efetuar as alterações contratuais solicitadas.

As referidas comunicações são efetuadas, em suporte duradouro (e-mail ou carta), através dos meios habitualmente utilizados nas comunicações estabelecidas com cada cliente, no âmbito da operação de crédito em causa.

Os clientes que concorrem ás moratórias continuam a ter acesso às Linhas de Crédito Covid-19?

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Sim, a decisão de aprovar novas linhas de crédito Covid-19 é da estrita responsabilidade do banco, em função uma análise comercial e de risco. Esta análise é independe da adesão à Moratória de Créditos.

Posso incluir prestações vencidas antes da data de entrada em vigor do DL no meu pedido de Moratória?

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As prestações vencidas antes da entrada em vigor do Decreto-Lei 10-J/2020 não estão abrangidas pela Moratória e não sofrem qualquer impacto decorrente da aplicação do mesmo, pelo que o banco irá e prosseguir o seu processo normal de cobrança e de gestão dos contratos.

É possível pedir a Moratória se tiver a minha situação regularizada com o Novo Banco mas tiver mora na Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal?

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Sim é possível, exceto se existirem situações de execução judicial noutras Instituições Financeiras.

Uma empresa com crédito anteriormente reestruturado, mas com a situação regularizada pode aceder à moratória?

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Sim, desde que cumpra as restantes condições de elegibilidade.

Empresas em situação de Plano Especial de Revitalização (PER) podem aceder à moratória?

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Sim, desde que cumpram as restantes condições de elegibilidade.

Que benefícios adicionais têm as atividades económicas identificadas no anexo ao DL 10-J/2020?

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As entidades beneficiárias cuja atividade principal esteja abrangida pela lista de CAE constante do anexo ao presente Decreto-Lei beneficiam de: - Extensão automática pelo prazo adicional de 12 meses, que acresce ao período em que esses créditos foram diferidos, até ao máximo de 30 de setembro de 2022; - Da suspensão do pagamento de juros, comissões e outros encargos, para além da suspensão do reembolso de capital.